Violência Doméstica: A proteção da Lei Maria da Penha ao relacionamento Homoafetivo

Você já se questionou, por exemplo, se a autora das agressões em um relacionamento entre duas mulheres, responderá pela Lei Maria da Penha?

Como também, se um homem trans agredir uma mulher trans, a vítima estará protegida por esta lei?

Pois bem. Antes de mais nada, é preciso destacar que, está na lei que as uniões homoafetivas  constituem entidade familiar.

A Lei Maria da Penha, que, em tese, cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, também alcança as relações homossexuais, conforme seu art 2º, que diz:

“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual […] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”.

E o parágrafo único do art. 5º afirma que: independem de orientação sexual todas as situações que  configurar  violência doméstica e/ou familiar.

Portanto, uma vez afirmado que está sob a proteção da lei, a mulher – sem se distinguir sua orientação sexual -, isso significa aplicação tanto para lésbicas como, transexuais e transgêneros que mantêm relação íntima e/ou de afeto em ambiente familiar ou de convívio.

Nota-se que a proteção alcança relações íntimas, seja ela efetiva, familiar ou de convívio.

Isso significa dizer que, em todas essas possibilidades de relacionamentos, seja com companheiras(os), irmãos(ãs), pais/mães, familiares ou mesmo com amizades, as situações de violência contra a pessoa que se identifica como gênero feminino justificam a proteção especial da Lei Maria da Penha.

E não é só.

Enquanto unidade doméstica, não importa o sexo dos partícipes, quer seja, uniões formadas por um homem e uma mulher, por duas mulheres ou por pessoas com distinta identidade de gênero, todas configuram entidade familiar. Como dito, embora a lei tenha por finalidade proteger a mulher, fato é que ampliou o conceito de família, se família também é a união entre duas mulheres, igualmente é família a união entre dois homens, etc. Basta invocar o princípio da igualdade.

Com essa nova definição, não mais cabe questionar omissão legislativa e sua suposta impossibilidade de emprestar-lhes efeitos jurídicos.

Então, não mais se justifica a falta de proteção jurídica para vítimas de relações homoafetivas, uma vez que são reconhecidas como violência doméstica.

Infelizmente, há ainda Delegados(as) que se mostram resistentes a registrar a ocorrência em casos semelhantes.